Legislação de Trânsito · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094524

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito

Código: vu094524
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,

Ao embarcador é responsável por infrações relativas ao embarque de passageiros e respectivas bagagens em serviços rodoviários de longa distância ou fretados, quando desrespeitadas a legislação e as normas de segurança.
Bos agentes da autoridade de trânsito podem ser policiais militares do serviço ativo e da reserva, quando firmado convênio para esse fim, de acordo com o inciso III, do art. 23, do Código de Trânsito Brasileiro.
Cos proprietários e condutores de veículos receberão penalidades concomitantemente, sempre que houver responsabilidade solidária em infrações, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
Da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) poderá ser realizada por solicitação de terceiros quando da ausência de agentes de trânsito no local da infração
Eem situações de infrações concorrentes, em que uma infração implica necessariamente no cometimento de outra, será lavrado um AIT para cada infração.

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GabaritoC — os proprietários e condutores de veículos receberão penalidades concomitantemente, sempre que houver responsabilidade solidária em infrações, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

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Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o teor do art. 257, §1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a responsabilidade solidária entre proprietário e condutor de veículo, impondo penalidades concomitantemente. As demais alternativas contêm imprecisões ou extrapolações não amparadas pelo CTB.

Art. 257, §1CTB

Art. 257, §1º — "Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 257, §4º do CTB define a responsabilidade do embarcador exclusivamente para infrações relativas ao transporte de carga com excesso de peso. Não há previsão para infrações relacionadas a embarque de passageiros ou bagagens, que são de responsabilidade do transportador ou do condutor. A alternativa confunde o sujeito ativo da infração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 23, inciso III do CTB autoriza que policiais militares executem fiscalização de trânsito mediante convênio, mas não menciona policiais da reserva. A expressão "da reserva" é uma inovação indevida; apenas policiais militares do serviço ativo podem atuar, conforme a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato espelho do art. 257, §1º do CTB: proprietário e condutor respondem solidariamente, com penalidades aplicadas concomitantemente, cada um pela falta que lhe couber. A redação está correta e completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há no CTB ou no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito qualquer permissão para que terceiros solicitem a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT). O AIT é lavrado por agente de trânsito no exercício da fiscalização, sem previsão de iniciativa de particulares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CTB não estabelece que, em infrações concorrentes (onde uma implica a outra), deva ser lavrado um AIT para cada infração. Cada infração é autônoma e, a depender do caso, pode ser registrada em um único AIT ou em múltiplos, conforme a técnica de lavratura. A afirmação é categórica e não encontra amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e B trocam os sujeitos ou extensões: A atribui ao embarcador responsabilidade que é apenas sobre carga, não sobre passageiros; B inclui policiais da reserva, que não estão previstos no art. 23, III do CTB. Fique atento à literalidade da lei.

Gabarito: letra C.

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