Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- vu094544
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego
A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.Segundo ela,
- Apor ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.
- Ba adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.
- Cos modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.
- Do preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.
- Eocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.