Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Código
- vu094611
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?
- AA organizações credenciadas da sociedade civil.
- BAo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- CAo Conselho Tutelar.
- DÀ Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
- EÀs Secretarias de Segurança Pública dos Estados.