Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu094642
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Nos termos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar:
- Aa lei não prevê punição para a lavagem de dinheiro na forma tentada.
- Bo processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.
- Co crime de lavagem de dinheiro somente se configura quando o agente pratica pessoalmente o crime antecedente.
- Da lei apresenta um rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração da lavagem de dinheiro.
- Ea lei admite a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, que pode ser apurado e punido mesmo que não haja condenação pelo crime antecedente.