Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2025

Crimes em licitações e contratos administrativos

Gabarito: letra A. O crime de afastamento de licitante, previsto no art. 337-K do Código Penal, é classificado como crime de atentado (a tentativa equivale à consumação) e tem como meios de execução exatamente violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, conforme a literalidade do dispositivo.

A questão cobra o conhecimento dos crimes introduzidos pela Lei 14.133/2021 (arts. 337-E a 337-P do CP), especialmente a definição e a classificação de cada figura típica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o tipo penal do art. 337-K:

A classificação como crime de atentado decorre da inclusão da tentativa no próprio tipo ("tentar afastar"), de modo que a mera tentativa já consuma o delito. Os meios de execução descritos (violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem) coincidem integralmente com o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de perturbação de processo licitatório está definido no art. 337-I do CP, com a seguinte redação (não constante do contexto canônico, mas extraída do material de apoio): "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". Trata-se de figura genérica, que não exige a utilização de medida judicial indevida. A conduta descrita na alternativa — valer-se de medida judicial sabidamente indevida para obter decisão suspensiva ou impeditiva — pode configurar outro crime (como fraude processual ou denunciação caluniosa), mas não é a definição legal de perturbação de processo licitatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirmar que todos os crimes em licitações e contratos administrativos são próprios é incorreto. Embora muitos exijam qualidade especial de funcionário público (ex.: arts. 337-E, 337-F, 337-L), outros são crimes comuns, como o afastamento de licitante (art. 337-K) e o patrocínio de contratação indevida (art. 337-N ou similar, que pode ser praticado por qualquer pessoa). Portanto, nem todos exigem qualidade especial do autor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de violação de sigilo em licitação (antigo art. 326 do CP, tacitamente revogado pela Lei 14.133/2021, e atualmente previsto em novo dispositivo, como art. 337-L) é crime doloso, mas não exige *elemento subjetivo especial* (dolo específico) além do dolo genérico de devassar ou proporcionar o ensejo de devassar o sigilo. A banca provavelmente testa o conhecimento de que a maioria dos crimes em licitações exige elemento subjetivo especial, mas a violação de sigilo é exceção. Como não há texto canônico disponível para confirmar, a leitura mais defensável é a de que a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de patrocínio de contratação indevida (art. 337-M ou similar) é crime formal ou de consumação antecipada, que se consuma com a conduta de patrocinar a contratação indevida, independentemente de invalidação posterior da licitação ou contratação. A condicionante mencionada na alternativa não existe no tipo penal; a invalidação é irrelevante para a tipicidade.

Gabarito: letra A — única alternativa que descreve corretamente o crime de afastamento de licitante, sua classificação e meios de execução.