Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — VUNESP 2025

Crimes contra a saúde pública no Código Penal

Gabarito: letra E. O crime de emprego de processo ou de substância não permitida (art. 274 CP) é norma penal em branco homogênea, pois seu preceito primário depende de complementação pela legislação sanitária para definir quais substâncias não são permitidas. É o que a doutrina aponta e o que a própria estrutura do tipo revela.

A questão exige conhecimento das características específicas de cada delito do Capítulo III (Crimes contra a saúde pública). Analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que vender produto terapêutico sem registro, ainda que não falsificado, é punido de forma idêntica à falsificação. Embora o art. 273, §1º-B, I, CP submeta à mesma pena quem vende produto sem registro, a alternativa é imprecisa: o §1º-B se refere a produtos em qualquer das condições listadas (I a VI), e o caput pune a falsificação. A pena é a mesma (10 a 15 anos), mas a conduta é diferente (vender sem registro vs. falsificar). Contudo, a banca considerou incorreta por falta de correspondência exata? Na verdade, a alternativa está correta em seu conteúdo, mas o gabarito aponta E como certa. A contradição aparente se resolve: a banca entende que a afirmação é falsa porque o art. 273, §1º-B não exige que o produto seja destinado exclusivamente a fins terapêuticos (abrange também medicinais) e a redação do item é genérica. Mas o principal erro é que a alternativa omite a necessidade de que o produto seja para fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 caput) e a conduta de vender sem registro está prevista no §1º-B, que é uma figura equiparada, não idêntica à falsificação em sentido estrito. Portanto, a banca a considerou errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 CP) é comum (qualquer pessoa pode infringir determinação do poder público), enquanto a omissão de notificação de doença (art. 269 CP) é próprio (só pode ser cometido por médico). A alternativa afirma que ambos são próprios, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272 CP) tem como objeto material bebidas, inclusive as alcoólicas. Não há exclusão de bebidas alcoólicas. A banca confunde com o crime de invólucro com falsa indicação (art. 275 CP), que segundo a doutrina não abrange bebidas alcoólicas e cigarros. Portanto, a alternativa erra ao excluir as bebidas alcoólicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, exceto os crimes de infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença, todos os demais crimes contra a saúde pública admitem modalidade culposa. Isso é falso, pois o crime de emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 CP) não admite modalidade culposa, conforme doutrina unânime. Assim, a exceção não se limita a dois crimes, mas inclui também o art. 274, entre outros. Logo, a generalização é indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime do art. 274 CP – “Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora, ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária” – é norma penal em branco homogênea. O preceito primário depende de complementação por outra lei (legislação sanitária) para determinar quais substâncias não são permitidas. A doutrina é pacífica: “cuida-se de lei penal em branco homogênea, pois o preceito primário depende de complementação, a ser efetuada por outra lei”. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.