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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2025

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
vu094664
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada, pela Lei Y. Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024, praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é correto afirmar que ele
  1. Aincorreu em crime e deverá ser responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade.
  2. Bincorreu em crime, mas a sua punibilidade é extinta, visto que a revogação da Lei X pela Lei Y configura abolitio criminis.
  3. Cincorreu em crime, mas a pena não poderá ser executada, uma vez que a Lei X, que tipificava a conduta, não mais está em vigor.
  4. Dnão incorreu em qualquer crime, visto que a Lei X, de caráter excepcional, ao ser expressamente revogada pela Lei Y, perdeu o efeito de ultratividade.
  5. Enão incorreu em qualquer crime, visto que a Lei Y, ao revogar a Lei X, por seu caráter benéfico, retroage, beneficiando-o.
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GabaritoA — incorreu em crime e deverá ser responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Lei penal no tempo: ultratividade das leis temporárias

Gabarito: letra A. Mévio praticou a conduta tipificada pela Lei X em 28.05.2024, quando a lei ainda estava em vigor (vigência até 21.07.2024). A Lei X é uma lei temporária, pois sua vigência estava vinculada à situação excepcional de calamidade. Para as leis temporárias ou excepcionais, o Código Penal estabelece o princípio da ultratividade: mesmo após revogadas, continuam a aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência (art. 3º do CP). Logo, Mévio praticou crime e deve ser responsabilizado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma corretamente que Mévio incorreu em crime e será responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada, produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade. É exatamente o que determina o art. 3º do CP para as leis temporárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação de uma lei temporária não configura abolitio criminis. A abolitio criminis (art. 2º, caput, CP) aplica-se às leis permanentes, quando uma nova lei deixa de considerar o fato como criminoso. Para as leis temporárias, a regra é a ultratividade, conforme art. 3º do CP. Portanto, a punibilidade não é extinta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena pode, sim, ser executada. A lei temporária continua a reger os fatos praticados durante sua vigência, inclusive para efeitos de execução da pena. O fato de a lei não estar mais em vigor não impede a condenação e a execução, por força da ultratividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei X, por ser temporária, mantém o efeito de ultratividade. A revogação expressa por Lei Y não afeta a aplicação da lei aos fatos ocorridos durante sua validade. Logo, Mévio incorreu em crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Y, ao revogar a Lei X, não é uma lei penal mais benéfica (não descriminaliza a conduta nem reduz a pena). Além disso, para as leis temporárias, não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º, CP) – prevalece a ultratividade do art. 3º. Portanto, não há retroação benéfica que beneficie Mévio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral da abolitio criminis (revogação = extinção da punibilidade) a uma lei temporária. Lembre-se: para leis temporárias ou excepcionais, o art. 3º do CP impõe a ultratividade. Identifique na prova o caráter temporário da lei e aplique essa exceção.

Gabarito: letra A — Mévio praticou crime e deve ser responsabilizado pela prática da conduta enquanto vigente a Lei X, por força da ultratividade das leis temporárias.

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