Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2025
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
vu094665
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1° e 2° , do Código Penal, assinale a alternativa correta.
AA técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.
BA lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.
CA analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.
DEm matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.
EA revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Legalidade e Irretroatividade no Direito Penal
Gabarito: letra E. A abolitio criminis ocorre quando lei nova descriminaliza conduta anteriormente incriminada, retroagindo para beneficiar o réu (art. 2º do CP). A questão testa os limites dos princípios da legalidade e irretroatividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A norma penal em branco é técnica legislativa plenamente admitida. Exige-se que a lei incriminadora defina o crime e a pena, podendo o complemento provir de outra norma (regulamento). Não viola o princípio da legalidade, pois a lei em sentido estrito estabelece a base da proibição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre direito penal (art. 62, §1º, b). Assim, apenas lei em sentido estrito (ordinária ou complementar) pode criar crimes e cominar penas. A conversão da MP em lei não sana a vedação originária para matéria penal incriminadora, pois a MP não poderia ter sido editada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A analogia é vedada no direito penal quando utilizada para criar crime ou agravar pena (analogia in malam partem). Contudo, a analogia in bonam partem (para beneficiar o réu) é admitida, pois não ofende o princípio da legalidade. A alternativa afirma que a analogia não é admitida "ainda que para deslegitimar a punição", o que é incorreto (a analogia in bonam partem é cabível).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A retroatividade da lei penal mais benéfica é expressa no art. 2º do CP. Diferentemente, a interpretação jurisprudencial mais favorável não retroage automaticamente. A revisão criminal (art. 621, CPP) não se funda em mera mudança de entendimento jurisprudencial para rescindir sentença transitada em julgado. Assim, não há equiparação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Se uma lei nova revoga a lei penal incriminadora sem que a conduta continue a ser crime em outro dispositivo, ocorre a abolitio criminis. A lei nova retroage para alcançar fatos anteriores, extinguindo a punibilidade dos agentes, conforme art. 2º, CP. A ressalva "se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso" é fundamental: se a mesma conduta permanece crime em outro artigo, não há abolitio.
SE LIGUE NESSA!
A banca VUNESP cobra o entendimento consolidado sobre abolitio criminis e as limitações às fontes normativas no direito penal. Memorize: (1) normas penais em branco são válidas; (2) MP não pode criar crimes; (3) analogia in bonam partem é permitida; (4) jurisprudência não retroage como lei.
Gabarito: letra E — única alternativa correta, descrevendo corretamente o conceito de abolitio criminis.