Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
vu094668
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de excesso de trabalho.Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ao inquérito civil não pode ter como desdobramento a apuração de eventuais práticas de ilícito penal, pois compete exclusivamente às autoridades policiais a realização de atos dessa natureza.
Bo inquérito civil não pode ser instaurado pelo Ministério Público, pois a Constituição Federal reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais.
Co inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.
Do Ministério Público pode conduzir a investigação no inquérito civil e, se concluir que há prática de atos ilícitos, propor ação civil pública, cuja legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição.
Enão cabe ao Ministério Público avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois apuração dessa natureza é reservada ao próprio Poder Executivo, que tem a competência para aplicar sanções disciplinares a seus agentes.
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GabaritoC — o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.
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Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: letra C. O Ministério Público possui atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII), o que inclui avaliar a qualidade e tempestividade do trabalho policial. Portanto, o inquérito civil pode apurar omissões culposas de autoridades policiais, como descrito na situação hipotética.
A banca testa o conhecimento das funções institucionais do MP, especialmente o controle externo da polícia e a legitimidade para investigar. Analisemos cada alternativa.
Ministério Público (CF, art. 129)
1Funções institucionais
Controle externo da polícia (VII)
Inquérito civil (III)
Investigação criminal própria (STF)
2Inquérito civil
Objeto
Interesses difusos e coletivos
Omissão culposa de autoridade
Desdobramentos
Ação civil pública
Encaminhamento de indícios criminais
3Controle externo da polícia
Avalia qualidade e tempestividade
Abrange omissão e morosidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o inquérito civil não pode apurar ilícitos penais, pois compete exclusivamente às autoridades policiais. Erro: O MP pode, no exercício de suas funções, investigar criminalmente (pela Polícia Judiciária ou por investigação própria, conforme jurisprudência) e, além disso, o inquérito civil pode originar o encaminhamento de indícios criminais para a polícia ou para o próprio MP. Não há exclusividade da polícia; o MP detém o controle externo e pode requisitar diligências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o inquérito civil não pode ser instaurado pelo MP, porque a CF reserva às autoridades policiais a condução de inquéritos civis e penais. Erro: A CF, em seu art. 129, III, atribui ao MP a função de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". O inquérito civil é instrumento típico do MP, não da polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial (CF, art. 129, VII). Esse controle abrange a avaliação da qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança, inclusive quanto à omissão e morosidade no atendimento de ocorrências. Dessa forma, o MP pode instaurar inquérito civil para apurar a suposta omissão culposa.
Art. 22Lei-8429
Art. 22 — "Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial."
Esse dispositivo reforça a legitimidade do MP para investigar ilícitos administrativos e, por conseguinte, a conduta de autoridades policiais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa alega que o MP pode propor ação civil pública e que a legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição. Erro: Embora o MP seja um dos principais legitimados para a ação civil pública (CF, art. 129, III), essa legitimidade não é exclusiva. A Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê também a legitimidade de outras entidades, como associações e a Defensoria Pública. Portanto, a exclusividade pretendida é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não cabe ao MP avaliar as justificativas dos policiais, porque a apuração é reservada ao Poder Executivo para sanções disciplinares. Erro: O controle externo da atividade policial pelo MP é autônomo e independente da esfera disciplinar interna do Executivo. O MP pode avaliar a atuação policial sob o prisma da legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos, podendo, a partir disso, propor medidas judiciais ou extrajudiciais. A avaliação não interfere na competência disciplinar do Executivo, mas coexiste com ela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que o MP tem legitimidade exclusiva para ação civil pública (alternativa D) e que o inquérito civil não pode apurar condutas policiais (alternativas A e B). Lembre-se: o MP exerce controle externo da polícia e não detém exclusividade na propositura de ações civis públicas.