Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2025

Inquérito civil e controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

Gabarito: letra C. O Ministério Público pode instaurar inquérito civil para apurar a omissão culposa de autoridades policiais, pois a Constituição Federal lhe atribui o exercício do controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII), o que inclui avaliar a qualidade do trabalho dos agentes de segurança. As demais alternativas erram ao negar essa atribuição, confundir as funções do MP ou restringir indevidamente sua legitimidade.

O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitiva, conduzido pelo Ministério Público, que serve para apurar fatos que possam configurar violação a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, bem como ao patrimônio público e social. No caso, a omissão das autoridades policiais na repressão a eventos que expõem adolescentes e jovens adultos a riscos (venda de bebidas alcoólicas sem checagem de idade) envolve a proteção de direitos difusos e coletivos, como a segurança pública e a proteção da infância e juventude, o que legitima a atuação do Parquet.

A Constituição Federal, em seu art. 129, elenca as funções institucionais do Ministério Público, entre elas a de promover o inquérito civil e a ação civil pública (inciso III) e a de exercer o controle externo da atividade policial (inciso VII). O controle externo não se limita à fiscalização formal dos atos da polícia judiciária, mas abrange a avaliação da qualidade e da eficiência do trabalho policial, podendo o MP requisitar diligências, instaurar procedimentos e, se for o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis. Essa é a base constitucional que torna correta a alternativa C.

A banca explora a confusão entre o inquérito civil (procedimento do MP) e o inquérito policial (procedimento da polícia judiciária), bem como a ideia equivocada de que o MP não poderia investigar ou avaliar a atuação policial. É importante destacar que o MP não substitui a polícia, mas exerce um controle externo sobre ela, podendo inclusive requisitar a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII, CF). Além disso, a legitimidade para a ação civil pública não é exclusiva do MP, pois a lei também a confere a outros entes, como a Defensoria Pública e associações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o inquérito civil não pode apurar eventuais práticas de ilícito penal. O inquérito civil tem por objeto a apuração de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, mas isso não impede que, no curso da investigação, o MP identifique indícios de crime. Nesse caso, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII) ou, se for o caso, oferecer denúncia, pois a ação penal pública é privativa do MP (CF, art. 129, I). A apuração de ilícitos penais não é exclusiva das autoridades policiais, e o MP pode atuar de forma complementar, sem substituí-las.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o inquérito civil não pode ser instaurado pelo MP e que a Constituição reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais. O inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, prevista no art. 129, III, da CF, e não das autoridades policiais. Já o inquérito policial é conduzido pela polícia judiciária, mas o MP pode requisitar sua instauração (art. 129, VIII, CF). A confusão entre os dois institutos é a pegadinha central da questão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao MP exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII) e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança. No caso, a omissão culposa das autoridades policiais na repressão a eventos que colocam em risco adolescentes e jovens adultos é um fato que pode configurar violação a direitos difusos e coletivos, legitimando a atuação do MP por meio do inquérito civil. O controle externo não se limita à fiscalização formal, mas abrange a avaliação da eficiência e da qualidade do serviço policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a legitimidade para a propositura de ação civil pública é reservada exclusivamente ao Ministério Público. A ação civil pública pode ser proposta pelo MP, mas também por outros legitimados, como a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, autarquias, fundações e associações (art. 5º da Lei 7.347/1985). A legitimidade do MP é concorrente e não exclusiva. Além disso, a alternativa sugere que o MP pode conduzir a investigação no inquérito civil, o que é verdadeiro, mas a exclusividade da legitimidade para a ACP é o ponto incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não cabe ao MP avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois essa apuração seria reservada ao Poder Executivo. O controle externo da atividade policial é uma atribuição constitucional do MP (art. 129, VII, CF), que inclui a avaliação das justificativas e da qualidade do trabalho policial. O Poder Executivo pode aplicar sanções disciplinares, mas isso não exclui a atuação do MP, que atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como a segurança pública e a proteção de adolescentes e jovens.

Gabarito: letra C