Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
vu094670
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AOs juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.
BA União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.
CÉ permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.
DNos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
EA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.
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GabaritoD — Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
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Poder Judiciário na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 96, parágrafo único, estabelece que nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício a eleição para os cargos diretivos deve ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo.
A banca testa o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre a organização do Judiciário, especialmente aqueles que trazem regras específicas (quóruns, composições, vedações). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 93, VII, da CF exige que o juiz titular resida na comarca, mas não menciona o juiz substituto. A autorização para residir fora é concedida pelo tribunal, sem quórum de dois terços na CF (embora algumas leis orgânicas estaduais possam prever, a alternativa generaliza incorretamente). Ademais, o inciso não se aplica ao substituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A justiça de paz, conforme art. 98, II, da CF, é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, e não por juízes togados. Sua competência inclui celebrar casamentos, verificar habilitações e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. A alternativa erra ao substituir 'cidadãos eleitos' por 'juízes togados' e ao reduzir a competência a mediações e conciliações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF, art. 93, VIII-A (introduzido pela EC 45/2004), permite a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais (na esfera estadual). A alternativa afirma 'ressalvados os juízes de segundo grau', o que contradiz o texto constitucional, que expressamente os inclui.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 96CF/88
Art. 96, parágrafo único — "Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva."
A alternativa D copia exatamente esse parágrafo. É a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 93, XII, da CF determina que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente". A alternativa diz 'permitida', quando a CF veda. O erro está na inversão do sentido: a CF veda, não permite.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido de dispositivos: na alternativa A, exige quórum de 2/3 que não está na CF; na B, substitui 'cidadãos eleitos' por 'juízes togados'; na C, inverte a permissão ao incluir a ressalva 'ressalvados os juízes de segundo grau', que não existe; na E, troca 'vedadas' por 'permitidas'. Fique atento aos termos exatos da Constituição.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)