Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu094672
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
Aà União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.
Baos municípios em que sediadas as empresas, apenas.
Caos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.
Daos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.
Eà União, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — à União, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência da União para exploração de portos e transporte interestadual
Gabarito: letra E. Tanto a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres quanto a do transporte rodoviário interestadual de passageiros são competências materiais privativas da União (art. 21, XII, "f" e "e" da Constituição Federal). Logo, o ofício da autoridade policial deve ser encaminhado exclusivamente ao órgão federal competente.
A banca testa a repartição constitucional de competências (art. 21). Muitos candidatos confundem a titularidade dos portos, atribuindo-a aos Estados. O dispositivo constitucional é claro.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União: [...] XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] f) os portos marítimos, fluviais e lacustres."
Quanto ao transporte interestadual, o mesmo inciso XII, alínea "e", estabelece que compete à União explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Portanto, ambos os serviços são da União.
Serviço / Atividade
Competência Constitucional
Fundamento (CF/88)
Órgão Destinatário do Ofício
Transporte rodoviário interestadual de passageiros
Privativa da União
Art. 21, XII, "e"
União
Exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres
Privativa da União
Art. 21, XII, "f"
União
Conclusão sobre o destinatário
Ambos os serviços são federais
Art. 21, XII, "e" e "f"
União (apenas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ofício deve ser enviado à União para transporte interestadual e aos estados para os portos. Erro: os portos são de competência da União, não dos estados. A alínea "f" do art. 21, XII, inclui expressamente os portos na esfera federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a competência aos municípios. Os serviços em questão são de âmbito interestadual e portuário, ambos de interesse que transcende o local, não se enquadrando no art. 30, V (transporte coletivo municipal). Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a competência aos estados e ao Distrito Federal. Nem os estados nem o DF detêm competência para explorar transporte interestadual ou portos (a competência constitucional é da União para portos marítimos, fluviais e lacustres em geral). O art. 25, §1º reserva aos estados as competências remanescentes, mas essas duas são expressamente da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a distribuição correta: estados para portos e União para transporte. Já vimos que ambos são da União. A alternativa inverte o que está no art. 21, XII.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A União é a única entidade competente para explorar, diretamente ou mediante concessão/permissão, tanto os portos quanto o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Assim, o ofício deve ser encaminhado exclusivamente à União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de "dividir" as competências, levando o candidato a atribuir os portos aos estados (por serem "locais"). Porém, a Constituição é expressa: portos marítimos, fluviais e lacustres são federais. Memorize: transporte interestadual e portos = União.