Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu094674
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AA prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.
BA lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.
CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.
DAos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
ENão é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra D. A alternativa D transcreve literalmente o inciso XXVII do art. 5º da Constituição Federal, que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. As demais alternativas contêm erros de adequação ao texto constitucional.
Art. 5CF/88
"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"
Direitos autorais (art. 5º, XXVII): Titularidade (Autores); Conteúdo (Utilização, Publicação, Reprodução); Transmissibilidade (Aos herdeiros, Pelo tempo que a lei fixar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o racismo é "crime hediondo", mas a Constituição não o classifica como hediondo; ela prevê no inciso XLII que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei" (não menciona "hediondo"). Além disso, a pena prevista é de reclusão apenas, não de "reclusão e detenção".
Art. 5CF/88
"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso XLVI prevê que a lei adotará as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Já o inciso XLVII proíbe expressamente a pena de banimento (alínea d). Portanto, incluir o banimento como uma das penas que a lei adotará é incorreto.
Art. 5CF/88
"não haverá penas: ... d) de banimento;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O texto constitucional (inciso XLV) estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores". A alternativa troca "podendo" por "vedado", invertendo completamente o sentido.
Art. 5CF/88
"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso XXVII do art. 5º, sem acréscimos ou supressões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso LVI dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", sem qualquer exceção para crimes hediondos. A alternativa cria uma ressalva inexistente na Constituição.
Art. 5CF/88
"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a necessidade de leitura literal dos incisos do art. 5º. Muitas alternativas parecem corretas para quem conhece o assunto por cima, mas erram em detalhes: racismo não é hediondo (A); banimento é proibido (B); a obrigação de reparar o dano pode ser estendida (C); provas ilícitas não têm exceção (E). A alternativa D é a única que reproduz exatamente o texto constitucional.