Português · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094693

PortuguêsInterpretação de Textos

Código: vu094693
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O ECA digital é um bom avanço

O Congresso aprovou o Projeto de Lei no 2.628/2022, batizado de “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, que aguarda a sanção do Executivo. Entre a versão que foi ao plenário da Câmara e a que saiu para a aprovação do Senado, o texto passou por transformações que merecem ser reconhecidas: afastaram-se riscos claros e imediatos à liberdade de expressão e foram refinadas medidas de proteção mais consistentes para crianças e adolescentes. No balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido melhor, e, pelos riscos incorridos numa tramitação desnecessariamente atabalhoada, resta uma sensação de alívio por ter-se evitado um desastre.

A Câmara quase entregou um arcabouço que permitiria remoções indiscriminadas de conteúdo, sem ordem judicial, a partir de denúncias genéricas. Quase concedeu ao Executivo poderes para suspender redes inteiras por ato administrativo. Quase institucionalizou uma guerra de denúncias, abrindo a porta à censura privada. Esses desastres foram revertidos, felizmente, por pressão da oposição: a legitimidade de denúncia foi limitada a vítimas, responsáveis e órgãos competentes, e a interrupção de plataformas ficou restrita ao Judiciário.

Mas a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades. Persistem conceitos vagos, como a exigência de evitar o “uso compulsivo”, que pode ser interpretado de múltiplas maneiras. Permanecem dúvidas sobre a futura “autoridade nacional” responsável por regulamentar e fiscalizar a lei: terá autonomia real, ou será capturada pelo governo de turno? Como se sabe, o diabo mora nos detalhes – mas também, às vezes, na falta deles. Um marco regulatório só se sustenta se for tecnicamente sólido e institucionalmente blindado contra arbitrariedades.

Além disso, é preciso reconhecer que leis, sozinhas, não resolverão o problema. A exploração infantil nas redes é real e abjeta, mas não será contida apenas por notificações de conteúdo. O avanço regulatório sobre as plataformas não pode servir de pretexto para aliviar responsabilidades dos agentes públicos, transferir culpas e alimentar a ilusão de que a vigilância digital substitui a investigação criminal. Proteger os menores exige corresponsabilidade: família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto, cada qual no âmbito de sua função.

O Brasil tem a chance de implementar uma regulação que concilie a proteção integral da infância com o respeito às liberdades. Para tanto, precisará resistir às tentações do sentimentalismo e do voluntarismo, e assumir que nenhum texto legal substituirá a “aldeia inteira” necessária para educar e proteger crianças. Uma lei robusta é um começo. Mas sua aplicação exigirá vigilância, prudência e a coragem de corrigir rumos quando for preciso.

(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 29.08.2025. Adaptado)

Ao analisar a aprovação do Projeto de Lei no 2.628/2022, o editorial deixa claro que ele

Aé um marco expressivo para a proteção da infância, ainda que originalmente contivesse falhas, corrigidas, e, na versão final, tenha deixado lacunas e ambiguidades.
Btem a chance de resolver satisfatoriamente a questão do uso das redes digitais, porque se trata de um documento amplamente discutido e analisado com cuidado.
Cserá de fácil implementação, porque sua votação rápida permitiu que falhas, lacunas e ambiguidades fossem devidamente analisadas e retiradas do texto final.
Dimpõe aos agentes públicos a responsabilidade com a proteção integral da infância, considerando que a família, na maioria das vezes, não sabe como fazê-lo.
Eestá eivado de problemas, uma vez que pode ser um marco regulatório ao qual falta suporte técnico e, além do mais, não conta com apoio da maioria da população.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é um marco expressivo para a proteção da infância, ainda que originalmente contivesse falhas, corrigidas, e, na versão final, tenha deixado lacunas e ambiguidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação do editorial sobre o ECA Digital

Gabarito: Alternativa A. O editorial deixa claro que o projeto de lei é um avanço positivo, mas que, apesar da correção de riscos iniciais, ainda apresenta lacunas e ambiguidades. Isso está explícito no texto: “No balanço geral, o resultado é positivo, mas poderia ter sido melhor” e “a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades”. A alternativa A parafraseia fielmente essa posição.

Análise das alternativas

Alternativa	Posição do editorial sobre o PL 2.628/2022	Relação com o texto do editorial
A	Marco positivo, com falhas originais corrigidas, mas com lacunas e ambiguidades remanescentes.	✅ Correta. Parafraseia fielmente o texto: “resultado positivo”, “riscos afastados”, “lacunas e ambiguidades”.
B	Resolverá satisfatoriamente a questão, pois foi amplamente discutido e analisado com cuidado.	❌ Incorreta. O editorial critica a “tramitação açodada” e “atabalhoada”, opondo-se à ideia de discussão cuidadosa.
C	Será de fácil implementação, pois a votação rápida eliminou falhas, lacunas e ambiguidades.	❌ Incorreta. O texto afirma que a pressa “deixou lacunas e ambiguidades”, não que as eliminou.
D	Impõe responsabilidade exclusiva aos agentes públicos, já que a família não sabe proteger a infância.	❌ Incorreta. O editorial defende corresponsabilidade entre família, escola, instituições e empresas.
E	Está eivado de problemas, sem suporte técnico e sem apoio popular.	❌ Incorreta. O editorial considera o resultado “positivo” e não menciona falta de suporte técnico ou apoio popular.

Editorial sobre o ECA Digital

1Resultado positivo
- Riscos iniciais afastados
- Liberdade de expressão preservada
2Lacunas e ambiguidades
- Tramitação açodada
- Poderia ter sido melhor

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O editorial afirma que, no balanço geral, o resultado é positivo, e que os riscos iniciais foram afastados (“afastaram-se riscos claros e imediatos à liberdade de expressão”). Em seguida, aponta que persistem lacunas e ambiguidades (“a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades”). A alternativa sintetiza essa ideia: “marco expressivo” corresponde ao resultado positivo; “originalmente contivesse falhas, corrigidas” refere-se aos riscos afastados; “na versão final, tenha deixado lacunas e ambiguidades” é cópia do texto. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto “tem a chance de resolver satisfatoriamente […] porque se trata de um documento amplamente discutido e analisado com cuidado.” O editorial, porém, diz o contrário: “tramitação desnecessariamente atabalhoada” e “tramitação açodada”. Não houve discussão ampla e cuidadosa; houve pressa. Erro: contradiz o texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que “será de fácil implementação, porque sua votação rápida permitiu que falhas, lacunas e ambiguidades fossem devidamente analisadas e retiradas do texto final.” O editorial afirma que “a tramitação açodada deixou lacunas e ambiguidades” – exatamente o oposto. Erro: contradiz o texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Impõe aos agentes públicos a responsabilidade com a proteção integral da infância, considerando que a família, na maioria das vezes, não sabe como fazê-lo.” O editorial defende corresponsabilidade: “família, escola, instituições públicas e empresas precisam agir em conjunto”. Não há afirmação de que a família não sabe fazê-lo, nem que a responsabilidade recai exclusivamente sobre agentes públicos. Erro: acrescenta opinião não sustentada e restringe a corresponsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Está eivado de problemas, uma vez que pode ser um marco regulatório ao qual falta suporte técnico e, além do mais, não conta com apoio da maioria da população.” O editorial classifica o resultado como positivo e afirma que “uma lei robusta é um começo”. Não diz que falta suporte técnico (apenas que o diabo mora na falta de detalhes, mas isso não invalida o marco) e não menciona falta de apoio popular. Erro: extrapola e distorce o tom positivo do texto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tendência de o candidato superdimensionar os problemas ou acreditar em soluções fáceis. A palavra-chave é “deixa claro”: a resposta deve se ater ao que está explicitamente afirmado, sem inferências exageradas.

Conclusão: Somente a alternativa A reflete com exatidão o que o editorial diz. As demais ou contradizem o texto ou acrescentam dados não presentes.

Link permanente: /questoes/vu094693