Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu094694
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
A Resolução CNMP n° 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público
- Aserá juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.
- Bdeverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
- Cserá prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.
- Dserá apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.
- Edeverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.