Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2025

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu094705
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Durante investigação criminal de crime de roubo simples, que possui previsão de pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, Manoel foi preso temporariamente por decisão judicial, a pedido da autoridade policial, pelo prazo inicial de 5 dias. Antes do término do prazo, o Ministério Público requereu a conversão da prisão temporária em preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, alegando risco à instrução processual e à ordem pública. O pedido foi deferido pelo juiz. Na sequência, a defesa do imputado pleiteou a revogação da segregação cautelar, sustentando que o roubo não admite prisão temporária, que a preventiva não poderia ser decretada sem prévia oitiva da defesa e que a prisão temporária não comportaria prorrogação.Com base no Código de Processo Penal e na Lei n° 7.960/89, assinale a alternativa correta.
  1. AO crime de roubo simples não se encontra no rol daqueles que admitem prisão temporária, razão pela qual a prisão inicial foi ilegal.
  2. BA prisão temporária somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedada a representação pela autoridade policial.
  3. CA prisão temporária, por sua natureza excepcional, não admite prorrogação.
  4. DA prisão temporária tem cabimento no crime de roubo simples e, mesmo antes do término de seu prazo, pode ser decretada prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
  5. EA decretação da prisão preventiva exige prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao contraditório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A prisão temporária tem cabimento no crime de roubo simples e, mesmo antes do término de seu prazo, pode ser decretada prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão temporária e preventiva no CPP

Gabarito: letra D. A prisão temporária é cabível para o crime de roubo simples, pois se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (Lei 7.960/89, art. 1º, III). Além disso, é plenamente possível que, antes do término do prazo da temporária, seja decretada a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. As demais alternativas contêm erros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de roubo simples (art. 157, caput, CP) é crime praticado com grave ameaça ou violência, estando expressamente incluído no rol de cabimento da prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 1º, III). Portanto, a prisão inicial foi legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prisão temporária pode ser decretada tanto mediante requerimento do Ministério Público quanto por representação da autoridade policial (Lei 7.960/89, art. 2º). A afirmativa é falsa ao vedar a representação policial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão temporária admite uma única prorrogação por igual período (5 dias), desde que presentes os requisitos legais (Lei 7.960/89, art. 2º, § 4º). A afirmativa de que não admite prorrogação é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O roubo simples admite prisão temporária. Ademais, mesmo durante o curso da temporária, o juiz pode, a requerimento do MP ou mediante representação policial, decretar a prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc.). O § 7º do art. 2º da Lei 7.960/89 (redação dada pela Lei 13.869/2019) prevê expressamente a possibilidade de o preso ser mantido em liberdade ou ter a prisão convertida em preventiva antes do término do prazo. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decretação da prisão preventiva pode ocorrer sem prévia oitiva da defesa (inaudita altera parte), conforme art. 311 do CPP. A exigência de contraditório prévio não é regra, sendo possível a decretação de ofício ou a requerimento, com a defesa sendo ouvida posteriormente. A afirmativa viola a sistemática cautelar.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E explora a confusão entre o devido processo legal e a urgência das medidas cautelares. A prisão preventiva, por sua natureza, pode ser decretada sem audição prévia da defesa, pois o periculum libertatis justifica a medida imediata. Não confunda com o direito ao contraditório diferido.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu094705