Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — VUNESP 2025
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
vu094706
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Sobre os sujeitos do processo penal, de acordo com o regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AO corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
BA impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome, ainda que certa a sua identidade física, impede o início da ação penal.
CAo Ministério Público incumbe promover privativamente a ação penal pública, bem como fiscalizar a execução da lei.
DO juiz pode se dar por suspeito, mas, se não o fizer, as partes não poderão recusá-lo.
EA intervenção do Ministério Público restringe-se aos casos em que figure como parte acusadora, sendo dispensável a sua atuação como fiscal da aplicação da lei.
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GabaritoC — Ao Ministério Público incumbe promover privativamente a ação penal pública, bem como fiscalizar a execução da lei.
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Sujeitos do Processo Penal – Atribuições do MP e demais regras
Gabarito: letra C. O Ministério Público atua privativamente na promoção da ação penal pública e também fiscaliza a execução da lei, conforme o art. 257 do CPP e o art. 129, I e VIII, da CF. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código.
A banca testa o conhecimento de regras específicas sobre os sujeitos processuais: assistente de acusação, identificação do acusado, suspeição do juiz e funções do MP. Cada alternativa deve ser confrontada com a literalidade do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 270 do CPP veda expressamente a intervenção do corréu como assistente do MP:
Art. 270CPP
Art. 270 — O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Assim, a alternativa inverte a regra ao afirmar que "poderá".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 259 do CPP determina que a falta de identificação pelo nome verdadeiro não retarda a ação penal, desde que certa a identidade física:
Art. 259CPP
Art. 259 — A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. [...]
Logo, a alternativa erra ao dizer que "impede o início da ação penal".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente as atribuições do Ministério Público no processo penal. O art. 257 do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008) estabelece que cabe ao MP "promover, privativamente, a ação penal pública" e "fiscalizar a execução da lei". No mesmo sentido, o art. 129, I, da Constituição Federal dispõe:
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Portanto, a assertiva está integralmente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 254 do CPP assegura que, se o juiz não se der por suspeito, as partes podem recusá-lo, e não o contrário:
Art. 254CPP
Art. 254 — O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes [...]
A alternativa troca "poderá" por "não poderão", invertendo o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a redação do art. 254: o CPP diz que as partes podem recusar o juiz; a alternativa afirma que não podem. Fique atento a essas inversões de permissão/proibição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público não se restringe ao papel de parte acusadora; ele também atua como fiscal da lei (custos legis) em diversos casos. O art. 257 do CPP prevê expressamente a fiscalização da execução da lei como uma de suas funções. Além disso, em processos de interesse público, o MP é parte obrigatória como fiscal da ordem jurídica, não sendo dispensável essa atuação.
Portanto, a alternativa é falsa ao limitar a intervenção do MP e ao afirmar que a fiscalização é dispensável.
MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos
Assistente da Acusação (art. 271 do CPP)
Gabarito: letra C — única alternativa que retrata corretamente as atribuições do Ministério Público no processo penal.