Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — VUNESP 2025
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
vu094710
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
De acordo com o Código de Processo Penal, acerca do conflito de jurisdição, assinale a alternativa correta.
AO conflito de jurisdição somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pela parte interessada.
BSuscitado o conflito, o tribunal competente deverá resolvê-lo, sem a possibilidade de que as autoridades envolvidas prestem quaisquer informações.
CO conflito de jurisdição será resolvido pelo próprio juiz que primeiro tiver se declarado competente, dispensando, neste caso, a remessa ao tribunal.
DEm caso de conflito positivo, distribuído o feito, o relator deverá imediatamente suspender o andamento do processo.
EO conflito de jurisdição ocorre não apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa, mas também quando surge controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
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GabaritoE — O conflito de jurisdição ocorre não apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa, mas também quando surge controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
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Conflito de jurisdição no CPP
Gabarito: letra E. O art. 114 do Código de Processo Penal define as hipóteses de conflito de jurisdição, abrangendo tanto a divergência sobre competência ou incompetência (inciso I) quanto a controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (inciso II). A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo, enquanto as demais contêm erros quanto aos legitimados, ao procedimento ou à natureza da decisão do relator.
Art. 114CPP
Art. 114 — "Haverá conflito de jurisdição:
I — quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II — quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos."
Alternativa
Afirmação sobre Conflito de Jurisdição
Fundamento Legal
Correção
A
Somente pode ser suscitado pelo MP ou parte interessada.
Art. 115, III, CPP (admite juiz ou tribunal).
❌ Incorreta
B
Suscitado, o tribunal resolve sem que autoridades prestem informações.
Resolvido pelo juiz que primeiro se declarou competente, dispensando tribunal.
Art. 116, caput, CPP (resolvido pelo tribunal).
❌ Incorreta
D
Em conflito positivo, relator deverá suspender imediatamente o processo.
Art. 116, §2º, CPP (faculdade: "poderá").
❌ Incorreta
E
Ocorre também por controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Art. 114, I e II, CPP (reproduz o dispositivo).
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o conflito somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pela parte interessada. Ocorre que o art. 115 do CPP também admite a suscitação por qualquer juiz ou tribunal (inciso III). Logo, a restrição "somente" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, suscitado o conflito, as autoridades envolvidas não prestam informações. No entanto, o art. 116, §3º do CPP determina que o relator requisitará informações às autoridades em conflito. Portanto, elas são obrigadas a prestá-las no prazo fixado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o conflito será resolvido pelo próprio juiz que primeiro se declarou competente, dispensando o tribunal. Isso é equivocado: o conflito de jurisdição é sempre resolvido pelo tribunal competente (art. 116, caput), nunca por um dos juízes envolvidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que, em conflito positivo, o relator deverá suspender imediatamente o andamento do processo. O art. 116, §2º do CPP, contudo, usa "poderá" (faculdade), e não "deverá" (obrigação). Assim, a suspensão é uma possibilidade, não um dever.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 114 do CPP: o conflito ocorre tanto no caso de dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para o mesmo fato (inciso I) quanto na controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (inciso II). Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "poderá" por "deverá" na alternativa D (art. 116, §2º) e o advérbio "somente" na alternativa A (art. 115). Fique atento a esses termos modais que alteram o sentido legal.