Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AA ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.
BO perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.
CA representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.
DO direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.
EA renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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GabaritoE — A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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Ação Penal no CPP
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 49 do CPP estabelece que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 CPP). As demais alternativas apresentam erros quanto à subsidiariedade, ao perdão, à retratabilidade da representação e ao prazo decadencial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 CPP) exige que o Ministério Público tenha ficado inerte, ou seja, não tenha oferecido denúncia no prazo legal. O ofendido não pode propô-la imediatamente; deve aguardar o decurso do prazo do MP. O art. 184, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 ilustra essa regra: "Decorrido o prazo … sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O perdão do ofendido é ato bilateral, não unilateral. Depende de aceitação do querelado (art. 51 CPP e art. 106, § 1º CP). O CPP dispõe que "o perdão concedido a um dos querelados a todos aproveitará, e a todos estender-se-á o seu efeito, salvo o direito de recusa" (art. 51). Portanto, sem aceitação, o perdão não produz efeitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A representação na ação penal pública condicionada é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25 CPP). Após a denúncia, torna-se irretratável. A alternativa erra ao afirmar que é irretratável desde a apresentação à autoridade policial. O art. 25 CPP diz: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de queixa na ação penal privada decai em 6 meses, mas o prazo conta-se do dia em que o ofendido conhece o autor do crime (art. 38 CPP), e não da data do fato criminoso. A alternativa troca o termo inicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 49 do CPP é expresso: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá." Esse preceito decorre do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 CPP), que impede o ofendido de escolher contra quem exercer a queixa. A renúncia a um alcança todos os coautores.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é uma armadilha clássica: o prazo decadencial de 6 meses na ação penal privada não começa na data do crime, mas sim quando a vítima descobre quem é o autor. Essa troca de termo inicial é frequentemente cobrada em provas.