Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — VUNESP 2025

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
vu094717
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
De acordo com a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3° A a 3° F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por
  1. Aparticipar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.
  2. Bexercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.
  3. Czelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.
  4. Dpropor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.
  5. Ejulgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.

Link permanente: /questoes/vu094717