Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2025

Corte Interamericana de Direitos Humanos: Estrutura e Funcionamento

Gabarito: letra B. A Corte Interamericana compõe-se de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da OEA, e não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade (art. 52 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). As demais alternativas apresentam erros quanto à legitimidade para submeter casos, à eficácia das decisões, à responsabilidade dos juízes e à duração do mandato.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece regras claras sobre a Corte. A alternativa B reproduz fielmente o art. 52, §1º, que determina a composição de sete juízes, todos nacionais dos Estados-membros, sem que dois possam ter a mesma nacionalidade. Essa é a regra literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Estados-partes e cidadãos dos países-membro têm direito de submeter casos à Corte. Na verdade, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte (art. 61, §1º). Os indivíduos (cidadãos) não têm legitimidade direta; eles devem peticionar à Comissão, que decide se leva o caso à Corte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 52, §1º da Convenção: "A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos." Ainda: "Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade." A alternativa B está integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os Estados "devem se comprometer a envidar os melhores esforços" para cumprir as decisões, como se fossem meramente recomendatórias. O art. 68, §1º da Convenção estabelece que "Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes." O cumprimento é obrigatório, não uma mera "melhor esforço". Embora a execução interna dependa de procedimentos nacionais, a decisão tem força vinculante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes [...] por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave." Na verdade, os juízes gozam de imunidade funcional apenas por suas opiniões e votos, mas a responsabilidade pode ser exigida em caso de atos que configurem falta grave (não apenas "erro grave"). A Convenção (art. 70) prevê que os juízes gozam de imunidades diplomáticas durante o exercício de suas funções, mas a responsabilidade por atos alheios às funções pode ser apurada. A expressão "erro grave" é imprecisa e a imunidade não é absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece mandato de três anos com possibilidade de duas reeleições. O art. 54, §1º da Convenção determina que "Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez." Portanto, o prazo correto é seis anos (não três) e a reeleição é permitida apenas uma vez (não duas).

Gabarito: letra B.