Direitos Humanos · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094722

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: vu094722
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

Asalvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Btodo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Cninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.
Dos Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.
Eninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

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GabaritoC — ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o artigo 9º da DUDH, que veda a prisão, detenção ou exílio arbitrários, sem exceções. As demais alternativas inserem condicionantes ou exceções que não constam no texto original da Declaração.

A banca testa o conhecimento literal do texto da DUDH, exigindo que o candidato identifique as modificações indevidas. Analisemos cada alternativa:

Artigo da DUDH	Texto original	Invenção da alternativa
Art. 5º	Proibição absoluta de tortura	"salvo em guerra declarada" (A)
Art. 11(1)	Presunção até prova da culpa	"até decisão judicial sujeita a recurso" (B)
Art. 9º	Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado	Nenhuma (C — correta)
Art. 8º	Toda pessoa tem direito a remédio efetivo	"cidadãos" e "direitos constitucionais" (D)
Art. 11(2)	Irretroatividade penal absoluta	"salvo se ofensivo à dignidade humana" (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tortura é proibida "salvo em situação de guerra declarada". A DUDH, em seu artigo 5º, proíbe a tortura de forma absoluta, sem qualquer exceção, inclusive em tempo de guerra. A ressalva é invenção da alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a presunção de inocência dura "até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso". O artigo 11(1) da DUDH estabelece que a presunção perdura "até que se prove a culpabilidade de acordo com a lei", o que geralmente ocorre apenas com o trânsito em julgado. A alternativa encurta indevidamente esse prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o artigo 9º da DUDH: "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado". A expressão "ainda que pela prática de crime hediondo" é apenas uma ênfase, e o trecho "na forma da lei" não desnatura a proibição do arbítrio. A alternativa está plenamente de acordo com o texto original.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o direito ao remédio efetivo aos "cidadãos" e a direitos reconhecidos "pela Constituição". O artigo 8º da DUDH assegura esse direito a "toda pessoa" e para violações de direitos fundamentais concedidos "pela constituição ou pela lei". A alternativa restringe o alcance do direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Insere uma exceção à irretroatividade penal: "salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional". O artigo 11(2) da DUDH não admite exceções; a proibição de retroatividade é absoluta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere cláusulas de exceção que não existem na DUDH (guerra, crime hediondo, dignidade humana). Candidatos desatentos podem considerar essas ressalvas como parte do texto. Memorize os artigos 5º, 9º, 11 e 8º sem acréscimos.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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