Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu094857
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, assinale a alternativa correta.
- AAs empresas que desenvolvem atividade de baixo risco ou risco médio estão, necessariamente, dispensadas de obter Alvará de Uso para funcionar.
- Ba atividade pode ser considerada como de baixo risco ou irrelevante, desde que exercida na residência do empreendedor.
- Co enquadramento da empresa como de baixo risco ou “baixo risco A” será reconhecido pelo poder público, mediante o prévio pagamento de taxa prevista em lei.
- Das empresas de “baixo risco A” podem desenvolver atividade em qualquer horário, excluídos feriados.
- Eobservadas as condições legais, as empresas com atividades enquadradas como de risco leve ou irrelevante terão o direito de desenvolver atividade em qualquer dia da semana.