Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu094862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:
- ALúcia poderá utilizar-se de “queimada” ou de produtos químicos para a limpeza do terreno.
- Bse Lúcia for notificada e resolver interpor defesa, caberá ao Prefeito do Município de Campinas a análise do recurso.
- Cse Lúcia for notificada, ela poderá interpor defesa, por escrito, ao setor competente, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.
- Dconstatada a irregularidade, Lúcia será notificada, oralmente, a fim de que, em até 120 (cento e vinte) dias, proceda à regularização.
- Equando o agente de fiscalização notar a irregularidade, deverá imediatamente impor o pagamento de multa à Lúcia, o qual deve ser realizado em até 30 (trinta) dias.