Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu094863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Considere que no mês de junho houve uma queimada de grandes proporções no Município de Campinas, a qual assolou o Bairro do Taquaral, destruindo o parque e diversas casas. Com o fim de combater o fogo e limitar os danos, a Defesa Civil deseja, em caráter de urgência, captar recursos hídricos em próprios municipais.Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Municipal n° 16.024/2020, é correto afirmar que
- Aa Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem 30 (trinta) dias para emitir a licença ambiental necessária.
- Bpara a execução do que a Defesa Civil deseja, fica dispensado o licenciamento pelo órgão ambiental competente.
- Cé proibida a captação de recursos hídricos em próprios municipais.
- Dpara que a Defesa Civil consiga, legalmente, captar os recursos hídricos em próprios municipais, precisa previamente obter autorização do Governador do Estado.
- Ea captação de recursos hídricos em próprios municipais apenas é admitida se o Prefeito do Município de Campinas decretar estado de calamidade pública.