Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu094865
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Considere que Mariana é proprietária do único lote vago localizado na Rua dos Bandeirantes (com guias e sarjetas) em Campinas e, por não dispor ainda dos meios financeiros para construir seu imóvel, até hoje não pavimentou o passeio, pois acredita que só é obrigada a isso quando for requerer o Certificado de Conclusão da obra junto ao órgão competente.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 09/2003, é correto afirmar que:
- AMariana, por ser a proprietária do imóvel, é a responsável pela pavimentação do passeio e, além de outras recomendações, deve observar que as canalizações para escoamento de águas pluviais deverão passar sob os passeios, sendo vedado o despejo de águas pluviais sobre o passeio.
- Bse houver alguma árvore de grande porte plantada na área do passeio, Mariana estará dispensada de realizar a pavimentação.
- CMariana está certa, pois a pavimentação do passeio depende da prévia construção do imóvel.
- Dainda que o lote esteja vago, Mariana deveria ter pavimentado o passeio, com o material de sua livre escolha, ainda que o piso ficasse escorregadio quando molhado, pois é dever do pedestre ter cautela ao trafegar.
- EMariana já deveria ter pavimentado o passeio, utilizando-se, para tanto, do material de sua preferência, com exceção do concreto, o qual é proibido expressamente pela legislação.