Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — VUNESP 2025
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
vu094866
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A respeito Das Águas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.
AO proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar, o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
BÉ permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.
CO proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.
DO dono ou possuidor do prédio inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.
EA construção do aqueduto impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele e havendo no aqueduto águas supérfluas, outros não poderão canalizá-las, sob pena de enriquecimento sem causa.
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GabaritoC — O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.
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Das Águas – Direito Civil
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz integralmente o art. 1.292 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de construir barragens e açudes em seu prédio, com a consequente indenização ao vizinho invadido, deduzido o valor do benefício obtido. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC sobre águas, trocando termos-chave que alteram o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente palavras que invertem o comando legal: em A, troca "não pode" por "pode"; em B, substitui "prévia indenização" por "posterior"; em D, nega a obrigação do prédio inferior de receber águas naturais. A literalidade de cada artigo é o único critério seguro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 1.290 do CC determina que o proprietário de nascente, satisfeitas suas necessidades, não pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes. A alternativa afirma o contrário, invertendo a proibição.
Art. 1290CC
"O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 1.293 exige prévia indenização aos proprietários prejudicados. A alternativa troca "prévia" por "posterior", desrespeitando a ordem cronológica exigida pela lei.
Art. 1293CC
"É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o art. 1.292 do CC, que assegura ao proprietário o direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento, impondo-lhe a obrigação de indenizar o vizinho pelo dano sofrido, com a dedução do benefício obtido. Não há qualquer alteração de termo ou sentido.
Art. 1292CC
"O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 1.288 estabelece que o dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem seu fluxo. A alternativa inverte ambas as obrigações, afirmando que não há obrigação e que se pode embaraçar o fluxo.
Art. 1288CC
"O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a construção do aqueduto impediria os proprietários de cercar os imóveis e construir sobre ele, e que águas supérfluas não poderiam ser canalizadas por outros. O CC, no art. 1.293, §3º, apenas determina que o aqueduto seja construído com o menor prejuízo possível e às expensas do dono, sem vedar cercamento ou construção. Além disso, o caput do art. 1.293 permite que terceiros canalizem águas supérfluas, desde que mediante prévia indenização e sem prejuízo considerável à agricultura e indústria. A assertiva é, portanto, falsa.
Gabarito: letra C. A única alternativa que espelha fielmente o texto do Código Civil é a C.