Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu094867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de
- A15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.
- B30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.
- C20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.
- D15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.
- E20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.