Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2025

Consórcios Públicos e Contrato de Rateio

Gabarito: letra A. Os recursos financeiros que os entes consorciados se comprometem a transferir ao consórcio público devem estar consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA) de cada ente, conforme determina a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). O contrato de rateio é o instrumento que formaliza esse compromisso, e sua execução depende da dotação orçamentária prevista na LOA de cada participante.

A banca testa o conhecimento sobre o instrumento orçamentário adequado para a consignação das transferências financeiras aos consórcios. O contrato de rateio é firmado anualmente e deve ter respaldo na lei orçamentária de cada ente consorciado, pois envolve a alocação de recursos públicos para despesas do consórcio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação de regência, o contrato de rateio deve ser acompanhado da previsão das dotações orçamentárias nas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA) dos entes consorciados. A LOA é o instrumento que fixa as despesas e estima as receitas para cada exercício financeiro, sendo o local adequado para consignar os recursos destinados ao consórcio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conta única do Tesouro Nacional é utilizada para a centralização dos recursos financeiros da União, mas não é o instrumento de consignação orçamentária. Os recursos dos consórcios são transferidos pelos entes a partir de suas próprias contas, e a conta única não é o local onde se "consignam" os valores – a consignação ocorre na LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Não é o instrumento de consignação de recursos; a LDO não fixa despesas nem estima receitas de forma individualizada, função privativa da LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O subsistema de contas a pagar e a receber é um mecanismo contábil, integrante do sistema de contabilidade pública, que registra os compromissos financeiros a liquidar. Não se trata de um instrumento orçamentário para consignação de recursos, que deve ocorrer na LOA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. A consignação de recursos para um exercício específico é feita na LOA, e não exclusivamente no PPA. Além disso, a palavra "exclusivamente" torna a assertiva ainda mais incorreta, pois o PPA não tem essa função.

Gabarito: letra A.