Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2025

Programação Orçamentária e Financeira - Limitação de Empenho

Gabarito: letra D. A limitação de empenho e movimentação financeira decorrente de frustração da receita tem por objetivo atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 9º). A LDO estabelece as metas fiscais anuais (resultado primário, nominal, etc.), enquanto a LOA fixa a despesa autorizada. A banca testa a distinção entre os instrumentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LOA estima a receita e fixa a despesa, mas a limitação de empenho não visa ajustar a LOA em si. O objetivo é cumprir as metas de resultado previstas na LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Cronograma de Desembolsos é um detalhamento dos pagamentos, não o referencial de resultados. O contingenciamento é orientado pelas metas da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PPA estabelece programas plurianuais, mas não contém as metas fiscais anuais de curto prazo (resultado primário, nominal). Essas metas estão na LDO.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º da LRF), onde são fixadas metas de receita, despesa, resultado primário, resultado nominal e dívida. O art. 9º da LRF determina que, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado, haverá limitação de empenho para atingir tais metas. Portanto, é a LDO que baliza o contingenciamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF é a lei que disciplina o contingenciamento, mas os resultados a serem perseguidos (metas) estão na LDO, não na própria LRF. A LRF não contém valores específicos de metas.

Gabarito: alternativa D – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).