Questão de Legislação Estadual — Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA — VUNESP 2025
Legislação EstadualResoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
- Código
- vu095232
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Agronomia
A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é
- Aa autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.
- Ba obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.
- Ca necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
- Da delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.
- Ea isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.