Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2025

Abandono de função (art. 323 CP) – causas de aumento

Gabarito: letra B. O art. 323, §2º, do Código Penal prevê aumento de pena para o crime de abandono de função quando o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, elevando a pena para detenção de um a três anos e multa. Essa é a única hipótese de aumento presente entre as alternativas que corresponde exatamente à lei.

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):

Art. 323 — Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º — Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º — Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

A banca testa o conhecimento literal das causas de aumento do crime de abandono de função. A alternativa correta é a que reproduz o teor do §2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Praticado à noite ou em local ermo" não é causa de aumento do crime de abandono de função. Essa circunstância é típica de qualificadoras de outros crimes (ex.: furto qualificado, art. 155, §1º, CP), mas não se aplica ao art. 323.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 323, §2º: "Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira". A pena passa de detenção de quinze dias a um mês (ou multa) para detenção de um a três anos e multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Praticado por militar em serviço ativo" não é causa de aumento do abandono de função. O crime do art. 323 é comum, aplicável a qualquer funcionário público (conceito amplo do art. 327 CP). Não há previsão legal de aumento nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 323, §1º, prevê aumento de pena se "do fato resulta prejuízo público". A alternativa erra ao incluir "público ou privado". A lei menciona apenas o prejuízo público, ou seja, o dano à Administração Pública. Se houver prejuízo privado, isso não configura a causa de aumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Praticado mediante violência ou grave ameaça" não é causa de aumento do abandono de função. Essa elementar é própria de crimes como constrangimento ilegal (art. 197 CP) ou outros delitos contra a pessoa, não se aplicando ao abandono de cargo.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente uma causa de aumento prevista no art. 323 do CP é a letra B (faixa de fronteira). As demais são estranhas ao tipo penal ou contêm imprecisões.

Gabarito: letra B.