Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu095262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
AO trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.
BA Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.
CA indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
DO trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
EÉ garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
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GabaritoD — O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais
Gabarito: letra D. O art. 7º, XXIX, da CF estabelece que a ação quanto aos créditos trabalhistas tem prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato, exatamente como descrito na alternativa.
A questão exige conhecimento literal do art. 7º da Constituição Federal, especialmente dos incisos que tratam de salário, garantias e prazos. Vamos analisar cada alternativa:
Direitos dos trabalhadores (art. 7º)
1Salário
Piso salarial mínimo (IV)
Irredutibilidade (VI)
Exceto por acordo/convenção coletiva
2Garantias
Seguro-desemprego (II)
Só involuntário
FGTS (III)
Décimo terceiro (VIII)
Base na remuneração integral
Adicional noturno (IX)
Superior ao diurno
Sem percentual mínimo fixo na CF
3Proteção contra despedida (I)
Indenização compensatória
Depende de lei complementar
4Prescrição (XXIX)
5 anos
Limite: 2 anos após extinção do contrato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 7º, VI, prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A alternativa afirma que a irredutibilidade não pode ser objeto de acordo ou convenção, o que contraria a exceção constitucional. O piso salarial mínimo está correto (inciso IV), mas o erro na irredutibilidade torna a alternativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º, II, assegura seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. A alternativa inclui desemprego voluntário, o que não tem previsão constitucional. O fundo de garantia (inciso III) está correto, mas o erro no seguro-desemprego invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, I, determina que a proteção contra despedida arbitrária será nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória. Logo, a indenização depende de lei, não é independente. Afirmar o contrário é erro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Constituição Federal de 1988:
Art. 7º, XXIX — "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo: prazo de cinco anos para ajuizar a ação, limitado a dois anos após o fim do contrato. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, VIII, garante décimo terceiro com base na remuneração integral (correto). Porém, o inciso IX apenas diz que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sem fixar percentual mínimo. O percentual mínimo de 50% é para o serviço extraordinário (inciso XVI). O adicional noturno é regulado por lei infraconstitucional (CLT, art. 73: 20%). A alternativa erra ao atribuir 50% ao noturno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o adicional noturno (CF não fixa percentual) com o adicional de hora extra (mínimo 50%). Na alternativa E, o aluno pode lembrar dos 50% e associar erroneamente ao noturno.