Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu095263

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: vu095263
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro - Civil

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

Anão tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.
Bpoderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.
Cpoderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Dpoderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.
Epoderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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GabaritoC — poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Ação popular e remédios constitucionais

Gabarito: letra C. A Constituição Federal autoriza o cidadão a propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII), ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Essa é a hipótese do enunciado: Alberto, como cidadão, pode valer-se desse instrumento.

As demais alternativas confundem o remédio constitucional cabível ou impõem ônus indevidos.

Remédio Constitucional	Legitimidade Ativa	Cabimento (Ato lesivo ao patrimônio histórico)	Isenção de custas e sucumbência (salvo má-fé)
Ação popular	Cidadão (pessoa física)	Sim (art. 5º, LXXIII, CF)	Sim
Ação civil pública	MP e entes coletivos	Sim (art. 129, III, CF)	Não se aplica ao cidadão
Mandado de segurança	Qualquer pessoa física ou jurídica	Não (protege direito líquido e certo individual)	Não (apenas isenção de honorários)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O cidadão tem legitimidade ativa para a ação popular independentemente de ser advogado – a Constituição não exige capacidade postulatória para o exercício desse direito. A comunicação ao Ministério Público é possível, mas não é a única via; o próprio cidadão pode ajuizar a ação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública é instrumento do Ministério Público e de outros entes coletivos (art. 129, III, CF; Lei 7.347/85), não podendo ser intentada por pessoa física isolada, salvo exceções legais. Alberto não detém essa legitimidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o meio adequado, e a isenção de custas e sucumbência (salvo má-fé) é expressa na CF/88: o autor popular não arca com esses encargos, por tratar-se de defesa de interesse público. A situação se encaixa perfeitamente: ato lesivo ao patrimônio histórico municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (MS) protege direito líquido e certo, pessoal e individual, não sendo cabível para anular ato genérico lesivo ao patrimônio público – caso em que a via é a ação popular. Além disso, no MS o impetrante, em regra, não é isento de custas (art. 25 da Lei 12.016/2009 veda honorários, mas não exclui custas judiciais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pelo mesmo motivo da alternativa D: o MS não é o remédio adequado para o caso, independentemente da questão das custas. A isenção prevista no MS é apenas quanto a honorários advocatícios, não se estendendo a custas.

Gabarito: letra C

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