Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu095331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Cultural e Artístico - História
Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de Campinas, está correto afirmar que
- Aos bens imóveis tombados pelo município poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos, mediante comprovação de baixa renda por parte de seu proprietário.
- Ba Coordenadoria do Patrimônio Cultural, subordinada ao prefeito, será responsável pela supervisão do planejamento e pela execução de atividades do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, assegurando a participação da sociedade civil.
- Co Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas deverá ser composto de servidores públicos de reconhecida competência técnica e com formação em áreas correlatas, sendo presidido pelo prefeito do município.
- Do proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite deverá comunicar o fato ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas.
- Enenhuma obra de construção ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, em um raio de 600 metros – sejam edificações, sejam loteamentos ou locação e colocação de propaganda-painéis, cartazes ou semelhantes –, poderá ser autorizada pelo município.