Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu095378
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Informação
Com base na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n° 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.
ANessa situação, a solicitação será considerada automaticamente improcedente, e o cidadão deverá protocolar novo pedido se desejar insistir na demanda.
BSe a prefeitura não responder no prazo legal, o solicitante poderá apenas acionar judicialmente o município, pois não há previsão de recurso administrativo.
CQuando há omissão na resposta, é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal, responsável por garantir o cumprimento da LAI em nível municipal.
DCabe à Controladoria-Geral da União decidir sobre recursos de pedidos feitos a órgãos municipais, incluindo as prefeituras, segundo o Decreto n° 7.845/2012.
EO cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.
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GabaritoE — O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.
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Lei de Acesso à Informação – Procedimento em caso de omissão
Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que, se a administração não responder ao pedido no prazo, o cidadão pode interpor recurso à autoridade imediatamente superior ou registrar reclamação na ouvidoria do órgão. Essa é a via administrativa prevista antes de qualquer medida judicial.
A questão testa o conhecimento sobre os recursos administrativos disponíveis quando há omissão no cumprimento da LAI por uma prefeitura municipal.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Consequência da omissão
Solicitação considerada improcedente
Apenas acionamento judicial
Recurso direto ao MPF
Recurso decidido pela CGU
Recurso à autoridade superior ou reclamação à ouvidoria
Previsão de recurso administrativo
Não (novo pedido)
Não
Sim (mas instância errada)
Sim (mas instância errada)
Sim (instância correta)
Instância competente
N/A (recomeço)
Judiciário
Ministério Público Federal
Controladoria-Geral da União
Autoridade superior do órgão ou ouvidoria municipal
Correção (Certo/Errado)
❌ Errado
❌ Errado
❌ Errado
❌ Errado
✅ Correto
1Pedido não respondido
2Recurso à autoridade superior
3Reclamação à ouvidoria
4Via judicial (último recurso)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a solicitação é considerada improcedente e que o cidadão deve protocolar novo pedido. Erro: a omissão não gera improcedência; o cidadão tem direito a recorrer administrativamente, e não precisa recomeçar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o solicitante pode apenas acionar judicialmente, sem previsão de recurso administrativo. Erro: a LAI prevê recurso hierárquico e reclamação à ouvidoria como medidas administrativas prévias à via judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal. Erro: o MPF não é a instância administrativa recursal para omissão de prefeitura; o recurso deve ser dirigido à autoridade superior do próprio órgão ou, se inexistente, ao órgão de controle interno equivalente (no âmbito municipal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) a decisão de recursos de pedidos a órgãos municipais. Erro: a CGU é competente apenas para órgãos federais; no âmbito municipal, o recurso é decidido pela autoridade superior da própria prefeitura ou pela controladoria/ouvidoria municipal, conforme regulamento local.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta corretamente as duas vias administrativas: recurso à autoridade imediatamente superior e reclamação junto à ouvidoria, conforme previsão da LAI e seu regulamento. Essa é a conduta adequada antes de buscar o Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo a órgãos federais (CGU, MPF) a competência para analisar recursos de omissão de prefeituras. Lembre-se: cada ente tem sua própria instância recursal; a LAI determina que, em caso de omissão, o cidadão deve primeiro esgotar as vias internas do órgão (autoridade superior e ouvidoria).