Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — VUNESP 2025
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- vu095382
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Informação
Considerando o artigo 21 da Lei n° 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar arquivos estaduais e municipais, bem como os Decretos n° 4.073/2002 e n° 10.148/2019, assinale a alternativa correta.
- ACabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.
- BA legislação municipal pode regulamentar o acesso à informação arquivística com base nas suas necessidades administrativas e operacionais, desde que respeite parcialmente os princípios nacionais, podendo adotar exceções locais.
- CO Decreto n° 10.148/2019 estabelece que os entes subnacionais devem seguir exclusivamente os critérios definidos em nível federal, não sendo recomendável a criação de normas locais sobre arquivos.
- DO Decreto n° 4.073/2002 delega aos municípios a possibilidade de eliminar documentos permanentes mediante decisão administrativa interna, sem necessidade de autorização técnica especializada.
- EO artigo 21 da Lei n° 8.159/1991 restringe-se à regulamentação da organização física dos arquivos públicos, não abordando aspectos relacionados à gestão documental nem ao acesso à informação arquivística.