Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- vu095383
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Informação
Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades do poder público, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
- AO tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público deve observar o interesse público e ser compatível com as finalidades legais.
- BÓrgãos públicos somente podem tratar dados pessoais com o consentimento expresso do titular.
- CO tratamento de dados por entidades públicas está restrito aos casos de segurança nacional e defesa civil.
- DA LGPD não se aplica às atividades da administração pública indireta, que seguem regras próprias de sigilo institucional.
- EÓrgãos públicos estão dispensados de observar os princípios da LGPD por atuarem em nome do Estado.