Direito Tributário · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096370

Direito TributárioContribuições Especiais

Código: vu096370
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município I

Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade empresarial cresceu rapidamente e, em 1 (um) ano, ela já contava com mais de 50 (cinquenta) funcionários. No entanto, uma notícia falsa disseminada nas redes sociais fez com que a empresa de Flávia perdesse muitos clientes e, para não ter que demitir seus empregados, ela resolveu parar de pagar a contribuição social para a Seguridade Social que incide sobre o faturamento e sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que lhe prestam serviço.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AFlávia poderá parcelar o débito em até 180 (cento e oitenta) meses, desde que concorde na incidência de juros e de correção monetária, no mesmo patamar aplicado às dívidas relativas aos tributos federais.
BA inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber benefícios creditícios, dada sua natureza estritamente privada.
CA inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber incentivos fiscais.
DÉ possível que à Flávia seja deferida a moratória das contribuições sociais devidas, desde que haja motivação idônea.
ESão vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais devidas.

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GabaritoE — São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais devidas.

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Contribuições para a Seguridade Social – Vedação à Moratória e Parcelamento

Gabarito: letra E. O art. 195, §11, da Constituição Federal veda expressamente a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses para as contribuições sociais destinadas à seguridade social. A questão cobra a literalidade desse dispositivo.

A situação hipotética trata da inadimplência de Flávia quanto às contribuições sociais sobre faturamento e folha (inciso I do art. 195). A alternativa correta reproduz a vedação constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível parcelar o débito em até 180 meses. O §11 do art. 195 estabelece limite máximo de 60 meses para o parcelamento das contribuições sociais ali referidas. Portanto, o prazo de 180 meses é incompatível com a CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a inadimplência impede contratar com o Poder Público, mas não obsta benefícios creditícios. O art. 195, §3º, é claro: a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Logo, tanto a contratação quanto os benefícios creditícios são vedados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inadimplência impede contratar com o Poder Público, mas não obsta incentivos fiscais. Novamente, o §3º do art. 195 proíbe também o recebimento de incentivos fiscais. A alternativa contrapõe-se ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta ser possível a moratória das contribuições sociais desde que haja motivação idônea. O §11 do art. 195 veda a moratória para essas contribuições (ressalvadas as hipóteses de lei complementar para remissão e anistia, mas não para moratória). A moratória é instituto de suspensão do crédito tributário; a CF a proíbe expressamente para as contribuições sociais do inciso I, alínea 'a', e inciso II.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do art. 195, §11 da CF:

Art. 195, §11CF/88

Constituição Federal, art. 195, §11: "São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea 'a' do inciso I e o inciso II do caput."

Logo, a alternativa E está correta ao afirmar que são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses para as contribuições sociais devidas.

Gabarito: letra E.

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