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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu096371
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município I
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até
  1. Aquarenta e cinco dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  2. Bnoventa dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  3. Csessenta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  4. Dquinze dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  5. Etrinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Gabarito: letra E. O art. 165, §3º, da Constituição Federal determina que o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. As demais alternativas apresentam prazos incorretos.

A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional. O §3º do art. 165 é claro:

Art. 165, §3CF/88

Art. 165. (...) § 3º — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 45 dias não está previsto na CF/88. O correto é 30 dias (art. 165, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

90 dias também não corresponde ao texto constitucional. O prazo é de 30 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

60 dias não é o prazo fixado. A CF/88 determina 30 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

15 dias é outro prazo que não consta do art. 165, §3º. O correto é 30 dias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o prazo de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme art. 165, §3º da CF/88.

PEGA ESSA DICA!

O prazo de 30 dias para o RREO é um dos pontos mais cobrados em concursos sobre orçamento. Grave: "até trinta dias após o encerramento de cada bimestre".

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E

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