Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2025

Taxa de polícia: o tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia

Gabarito: letra D. O exercício regular do poder de polícia é fato gerador de taxa, conforme o art. 77 do CTN, que expressamente prevê: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." As demais alternativas erram ao classificar essa receita como imposto ou contribuição especial, confundindo as espécies tributárias.

A questão cobra a distinção entre as espécies tributárias, especialmente a taxa de polícia. O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, costumes, etc.). Quando exercido regularmente — pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder —, o Estado pode cobrar uma taxa para remunerar essa atividade. O art. 78, parágrafo único, do CTN define exatamente quando o exercício é considerado regular, e o art. 77 do mesmo diploma estabelece que esse exercício é fato gerador de taxa.

A taxa é um tributo vinculado: sua cobrança está diretamente ligada a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível). Já o imposto é um tributo não vinculado: independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, sendo cobrado com base na capacidade contributiva. A contribuição especial (como a contribuição de melhoria ou as contribuições sociais) tem finalidade específica, mas não se confunde com a taxa de polícia.

A pegadinha da banca está em tentar classificar a receita como imposto, usando termos como "divisível", "específica" ou "universalizada". Esses termos se referem, na verdade, ao serviço público que pode ser tributado por taxa (serviço específico e divisível), não ao imposto. O imposto é cobrado independentemente de qualquer contraprestação, e sua receita não é destinada a um fim específico (salvo exceções constitucionais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a receita é proveniente de imposto e que sua utilização é "divisível". O imposto é tributo não vinculado, e a divisibilidade é característica do serviço público que justifica a taxa, não do imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao classificar como imposto e usar o termo "específica". A especificidade é requisito do serviço público tributável por taxa (art. 79 do CTN), não do imposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como contribuição especial e vincular a arrecadação à segurança pública. A contribuição especial tem finalidade específica (como custeio de serviços ou intervenção no domínio econômico), mas o exercício do poder de polícia é fato gerador de taxa, não de contribuição. Além disso, a taxa de polícia não tem destinação específica obrigatória para segurança pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois o exercício regular do poder de polícia é fato gerador de taxa, conforme o art. 77 do CTN. A alternativa menciona "modalidades de fato gerador do tributo", referindo-se às duas hipóteses de incidência da taxa: exercício do poder de polícia e utilização de serviço público específico e divisível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como imposto e usar o termo "universalizada". O imposto é não vinculado, mas a "universalização" não é termo técnico para definir imposto; além disso, a receita do exercício do poder de polícia é taxa, não imposto.

Gabarito: letra D.