Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096378

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: vu096378
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município I

Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legislativo permite que trabalhadores do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.

AO controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.
BComo o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.
CO controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.
DLuiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.
EO juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

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GabaritoE — O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

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Controle de convencionalidade difuso de tratados de direitos humanos

Gabarito: letra E. O controle de convencionalidade (compatibilidade de lei interna com tratado de direitos humanos de status constitucional) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no controle difuso, não havendo restrição ao juiz de primeiro grau. Assim, Luiz pode ajuizar ação na comarca pedindo que o juiz declare a incompatibilidade da Lei 20.000/2024 com o tratado, e o juiz tem o dever de fazê-lo, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

A questão testa o conhecimento sobre o controle de constitucionalidade/convencionalidade no Brasil. Tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF) ingressam no ordenamento com status equivalente ao de emenda constitucional. A incompatibilidade de lei posterior com esses tratados configura inconstitucionalidade, que pode ser arguida via controle difuso (qualquer juiz) ou concentrado (STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle de convencionalidade não se limita a tribunais; o juiz de primeiro grau pode exercê-lo no caso concreto (controle difuso). A assertiva erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Justamente por o tratado ter status constitucional, a incompatibilidade é de constitucionalidade, mas isso não exclui o chamado controle de convencionalidade – que é uma espécie do gênero controle de constitucionalidade. Não há óbice a que se faça o controle.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há necessidade de acionar primeiro um tribunal internacional. O controle interno de convencionalidade é primário e deve ser exercido pelos órgãos judiciais nacionais; a via internacional é subsidiária e exige o esgotamento dos recursos internos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF é competente para o controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF), não para o controle difuso que qualquer juiz pode realizar. Luiz não precisa ajuizar ação no STF; pode fazê-lo na comarca.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz de primeiro grau, ao se deparar com a ação proposta por Luiz, deve realizar o controle de convencionalidade. Isso decorre do princípio da primazia das normas internacionais de direitos humanos e da responsabilidade internacional do Estado. O juiz, no caso concreto, pode deixar de aplicar a lei interna incompatível com o tratado, exercendo o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao associar o controle de convencionalidade exclusivamente ao controle concentrado (STF) ou a tribunais, quando na verdade o controle difuso pode ser feito por qualquer juiz. Lembre-se: no Brasil, o controle de constitucionalidade é misto – difuso (qualquer juiz) e concentrado (STF/TJs). A mesma lógica se aplica ao controle de convencionalidade em face de tratados com status constitucional.

Gabarito: letra E.

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