Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu096379
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município I
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
ANa experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.
BOs direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
CÉ uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.
DA noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.
EApesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal.
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GabaritoB — Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral
Gabarito: letra B. Os direitos fundamentais, embora fundamentais, não são absolutos. Podem ser restringidos por expressa disposição constitucional, por lei que concretize limites constitucionais, e também pela necessidade de harmonização com outros bens jurídico-constitucionais quando houver colisão. Essa característica é conhecida como relatividade ou limitabilidade dos direitos fundamentais.
A banca testa o conhecimento da teoria geral dos direitos fundamentais, especialmente a noção de que eles não são ilimitados e que sua aplicabilidade imediata atinge todo o Título II da Constituição, não apenas o art. 5º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que as Constituições imperiais (1824) não previam direitos individuais ou coletivos é historicamente falsa. A Constituição de 1824, por exemplo, trazia um título específico sobre "Dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos", com garantias como habeas corpus, liberdade de expressão, propriedade, etc. Portanto, a premissa está errada, o que invalida a conclusão de que os direitos individuais só surgiram em 1891.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a doutrina dominante sobre a limitabilidade dos direitos fundamentais. As restrições podem decorrer:
da própria Constituição (ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional condicionada à lei);
de lei ordinária que implemente limites constitucionais;
da colisão entre direitos, resolvida por ponderação (princípio da proporcionalidade).
O material de apoio destaca que os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser limitados pela CF, emendas, leis e pelo juiz mediante ponderação/harmonização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois erros graves:
Não é uníssono na doutrina brasileira que animais não podem ser titulares de direitos fundamentais. Há doutrina expressiva (ex.: pós-positivismo, ética animal) defendendo a titularidade de direitos fundamentais para animais, especialmente após o art. 225, §1º, VII, da CF (proteção contra crueldade).
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não garante direitos a animais; ela é um tratado de direitos humanos voltado exclusivamente a pessoas humanas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento sobre a CADH e a falsa impressão de unanimidade doutrinária. Na prova, desconfie de palavras como "uníssono" ou "exclusivamente" nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A multifuncionalidade (ou polifuncionalidade) dos direitos fundamentais é um conceito desenvolvido principalmente por Robert Alexy (teoria dos princípios e regras, dimensões de peso), e não por Wolfgang Hoffmann-Riem. Hoffmann-Riem é conhecido por seus trabalhos em direito regulatório, não pela origem da multifuncionalidade. A atribuição está, portanto, equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais está prevista no art. 5º, §1º, da CF, que dispõe: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Esse dispositivo abrange todo o Título II da Constituição (direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos), e não apenas o rol do art. 5º. A alternativa restringe indevidamente o alcance da norma, o que a torna incorreta.
Conclusão: a única alternativa correta é a letra B.