Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096382

GabaritoD — apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Poder Legislativo: Competências do Congresso Nacional (com ou sem sanção presidencial)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal distingue as matérias que o Congresso Nacional trata com a sanção do Presidente (art. 48) das que são de sua competência exclusiva, exercida por decreto legislativo sem necessidade de sanção (art. 49). A única alternativa que integra o rol do art. 49 é a letra D: "apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão" (inciso XII).

Art. 48CF/88

Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ..."

Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... XII — apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"

Competência do Congresso Nacional	Exige Sanção Presidencial (Art. 48)	Competência Exclusiva (Art. 49)	Fundamento
Dispor sobre matéria cambial	Sim	Não	Art. 48
Conceder anistia	Sim	Não	Art. 48
Dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados	Sim	Não	Art. 48
Apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e TV	Não	Sim	Art. 49, XII
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções	Sim	Não	Art. 48

Competências do Congresso Nacional

1Com sanção presidencial (art. 48)
- Matéria cambial
- Concessão de anistia
- Incorporação de áreas
- Criação/extinção de cargos
2Exclusivas (art. 49)
- Apreciar concessão de rádio e TV
- Sustar atos normativos
- Autorizar referendo/plebiscito
- Julgar contas do Presidente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Dispor sobre matéria cambial" está expressamente prevista no art. 48 como matéria sujeita à sanção presidencial. A banca insere um item do rol do art. 48 para testar o conhecimento sobre a exceção do art. 49.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Conceder anistia" também integra o art. 48 (concessão de anistia). Portanto, exige sanção do Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Incorporar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas" consta no art. 48, sendo igualmente uma matéria que requer sanção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 49, XII, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, sem a participação do Presidente da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções" está no art. 48 (criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas). Portanto, também depende de sanção presidencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois grandes blocos de competência do Congresso. O candidato que decora apenas o art. 48 (com sanção) pode achar que todas as alternativas são corretas, mas o art. 49 elenca exceções — matérias que o Congresso decide sozinho. A letra D é a única que pertence a esse rol restrito. Memorize: art. 48 = "dispor sobre" + sanção; art. 49 = competência exclusiva, sem sanção, por decreto legislativo.

Gabarito: letra D.