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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu096386
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município I
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há uma distinção entre eficácia jurídica e eficácia social, pois ambos os termos são utilizados como sinônimos para medir a aplicabilidade das normas constitucionais.
  2. BAté pelo menos a década de 1960, prevaleceu na doutrina brasileira o entendimento defendido por Meirelles Teixeira, que acolhia a distinção entre normas autoaplicáveis e normas não autoaplicáveis, denominadas pela doutrina americana como normas self-executing, self-acting, ou self-enforcing, e normas not self-executing, not self-acting, ou not self-enforcing.
  3. CNem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, na medida em que as normas de eficácia limitada são consideradas do tipo não autoaplicáveis, dependendo da intermediação do Poder Legislativo para obter efetividade.
  4. DUm dos expoentes na matéria de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais foi Pontes de Miranda. Ele classificava as normas em dois grupos: as normas bastantes em si mesmas, que independem de concretização legislativa para alcançarem sua plena eficácia, e as normas incompletas, não bastantes em si mesmas e que reclamam atuação do legislador infraconstitucional.
  5. EEm decorrência da segurança jurídica e do descrédito que enfrenta o Poder Legislativo, atualmente a doutrina majoritária prega que as normas constitucionais modernas devem ter uma mínima abertura à mediação do legislador, dependendo, sempre, da análise da conveniência e oportunidade antes de se proceder à concretização.
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GabaritoD — Um dos expoentes na matéria de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais foi Pontes de Miranda. Ele classificava as normas em dois grupos: as normas bastantes em si mesmas, que independem de concretização legislativa para alcançarem sua plena eficácia, e as normas incompletas, não bastantes em si mesmas e que reclamam atuação do legislador infraconstitucional.

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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que Pontes de Miranda foi um dos expoentes no estudo da eficácia das normas constitucionais, classificando-as em dois grupos: normas bastantes em si mesmas (independentes de regulamentação) e normas incompletas (que dependem de atuação legislativa). Essa classificação é um marco na doutrina brasileira. As demais alternativas contêm erros conceituais ou históricos.

Normas constitucionais (eficácia)
  • 1Pontes de Miranda (classificação)
    • Bastantes em si mesmas
      • Autoexecutáveis
      • Independem de regulamentação
    • Incompletas
      • Dependentes de atuação legislativa
  • 2Eficácia jurídica (toda norma tem)
    • Revogação de normas anteriores
    • Dever ao legislador
    • Controle de constitucionalidade
  • 3Eficácia social (efetiva observância)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há distinção entre eficácia jurídica e eficácia social. Na verdade, a eficácia jurídica refere-se à capacidade da norma de produzir efeitos jurídicos, enquanto a eficácia social diz respeito à efetiva observância pela sociedade. A doutrina as distingue claramente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Até a década de 1960, o entendimento predominante no Brasil era o de Pontes de Miranda, que já superava a simples classificação americana de normas self-executing e not self-executing. Meirelles Teixeira não foi o principal expoente nesse período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, inclusive as de eficácia limitada. Elas produzem efeitos como a revogação de normas anteriores e a imposição de dever ao legislador, além de servirem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. A ausência de eficácia social não equivale à ausência de eficácia jurídica.

Alternativa D — ✅ Correta

Pontes de Miranda é reconhecido por sua classificação dicotômica: normas bastantes em si mesmas (autoexecutáveis) e normas incompletas (que necessitam de integração legislativa). Essa classificação influenciou profundamente o direito constitucional brasileiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A doutrina majoritária atual não prega que as normas constitucionais devam ter "mínima abertura" ao legislador. Pelo contrário, reconhece-se que normas de eficácia plena e contida são direta e imediatamente aplicáveis, e as de eficácia limitada dependem de regulamentação, mas sem juízo de conveniência discricionária. Além disso, a afirmação sobre "descrédito do Legislativo" não é fundamento doutrinário.

Portanto, a alternativa correta é a D.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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