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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu096388
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município I
Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é
  1. Aconstitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.
  2. Bconstitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.
  3. Cconstitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.
  4. Dinconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.
  5. Edotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.
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GabaritoD — inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual que proíbe contratação com empresa cujo empregado foi condenado por atos discriminatórios

Gabarito: alternativa D. A Lei Estadual n° 10.000/2020 é inconstitucional por ofender o princípio da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), que impede que a condenação criminal de um empregado gere sanção à empresa. O STF consolidou o entendimento de que leis que punem indiretamente terceiros por crime alheio violam esse princípio, conforme já decidido em casos análogos (ex.: proibição de contratar com empresas cujos empregados tenham cometido infrações ambientais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa é princípio relevante, mas não pode servir de fundamento para violar direitos fundamentais. A lei, ao transferir a consequência da pena para a empresa, atinge pessoa diversa do condenado, o que é vedado pela Constituição. O STF rejeita essa justificativa quando o meio é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A origem parlamentar ou não da lei não altera seu vício material. Mesmo que a iniciativa seja do Legislativo, o conteúdo da norma permanece inconstitucional. A questão de iniciativa é irrelevante para o mérito da constitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a lei tenha o nobre intuito de combater a discriminação, ela utiliza meio vedado pela Constituição: punir a empresa por crime de empregado. O princípio da intransmissibilidade da pena não admite exceções por boas intenções. O STF já declarou inconstitucionais leis semelhantes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual impõe sanção administrativa à empresa (proibição de contratar) com base em condenação criminal de um empregado. Isso viola frontalmente o art. 5º, XLV, da CF, que estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União (normas gerais) e Estados (suplementação). Logo, o Estado pode editar leis sobre o tema. O vício da lei não é orgânico (competência), mas material (violação ao princípio da intransmissibilidade).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o apelo emocional ao combate ao racismo (alternativa C) e ao princípio da moralidade (alternativa A). O candidato pode achar que, por ter finalidade nobre, a lei seria constitucional. No entanto, o STF é firme: o meio utilizado (punir a empresa) é inconstitucional por violar a intransmissibilidade da pena. Fique atento: o fim não justifica o meio quando este fere a Constituição.

Conclusão: A única alternativa que identifica corretamente o vício é a D. A lei é inconstitucional por ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

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