Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — VUNESP 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- vu096402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 98/2024.
- ADiante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ainda que não haja a caracterização do dano ao erário, a autoridade competente deve imediatamente promover a instauração da tomada de contas especial.
- BFica dispensada a instauração da tomada de contas especial, entre outras hipóteses, se houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis.
- CQuando da transição de mandatos, nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor alcança todos os débitos relacionados a recursos geridos por seu antecessor, ainda que tenham sido geridos integralmente por este último.
- DNa hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem danos ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.
- EAs tomadas de contas especiais devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ainda que tenha ocorrido o recolhimento do débito apurado, com seus consectários legais.