Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalDecreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu096404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que
- Ao serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.
- Binformado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.
- Co prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.
- Dserá negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.
- Ea informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.