Questão de Legislação Municipal — Lei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu096406
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
- Atem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.
- Bserá designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.
- Cserá designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.
- Dtem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.
- Eé competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.