Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- vu096414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
- Aem decorrência da ausência de previsão legal, não se admite a celebração de nenhum TAC que envolva direitos individuais homogêneos ou coletivos stricto sensu.
- Bé possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, por exemplo, na fase executiva da demanda.
- Cfoi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio de previsão na Lei de Ação Popular.
- Dem face do princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, o TAC pode envolver exclusivamente pretensões inibitórias.
- Eo compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial tem legitimidade ampla, podendo ser firmado pelos órgãos públicos, pelas associações legitimamente constituídas há pelo menos dois anos ou pelo Ministério Público.