Direito Civil · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096423

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

Código: vu096423
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município I

Carlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m² , com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha, Júlia, deseja construir sua própria moradia, mas não possui recursos para adquirir um terreno. Para ajudá-la, Carlos decide ceder a Júlia o direito de construir sobre a laje de sua casa, garantindo a ela um direito real sobre a nova unidade habitacional.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AEventual ruína da casa de Carlos implica extinção do direito real de laje, ainda que a casa seja reconstruída imediatamente.
BAs despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
CCom a constituição da laje, Júlia passa a ter participação proporcional na piscina e na churrasqueira, bem como passa a ter uma fração ideal do terreno.
DJúlia responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, bem como pelo valor proporcional das áreas da piscina e da churrasqueira.
EJúlia poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que sem autorização expressa de Carlos, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

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GabaritoB — As despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.

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Direito Real de Laje

Gabarito: letra B. As despesas com áreas comuns (piscina e churrasqueira) podem ser partilhadas na forma contratual, pois o direito real de laje não inclui tais áreas, mas as partes podem livremente estipular o rateio de despesas. O art. 1.510-A, §1º, do CC estabelece que o direito real de laje não contempla as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base, o que exclui a participação automática de Júlia na piscina e churrasqueira. Contudo, nada impede que contratualmente se estabeleça a partilha de despesas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ruína da construção-base extingue o direito real de laje? A lei não prevê expressamente, mas o direito real de laje é autônomo e, se a base for destruída, a laje também se desfaz. Contudo, a reconstrução imediata pode permitir a continuidade do direito, pois a lei não determina extinção automática e irreversível. Assim, a afirmação de que "ainda que reconstruída imediatamente" implicaria extinção é incorreta. (Fundamento: art. 1.510-A e princípios gerais.)

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o §1º do art. 1.510-A, o direito real de laje não contempla as demais áreas (piscina, churrasqueira). Logo, Júlia não tem obrigação legal de arcar com essas despesas. No entanto, as partes podem, por contrato, estipular o rateio das despesas de conservação e fruição. A alternativa está correta ao afirmar que serão partilhadas na proporção contratual, pois isso é uma faculdade das partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito real de laje é unidade autônoma, não conferindo participação nas áreas comuns (piscina, churrasqueira) nem fração ideal do terreno. O §1º do art. 1.510-A é claro: "não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base". Portanto, Júlia não adquire participação proporcional nessas áreas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Júlia responde apenas pelos encargos e tributos de sua unidade autônoma. As áreas da piscina e churrasqueira pertencem exclusivamente a Carlos, então ela não deve arcar com o valor proporcional delas, a menos que haja contrato (como na alternativa B). A alternativa, ao afirmar que ela responde pelo valor proporcional dessas áreas, está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão da superfície para instituição de um sucessivo direito real de laje (sublaje) é possível, mas, como a laje está sobre propriedade alheia, é necessária a autorização do proprietário da construção-base (Carlos), pois pode haver interferência na estrutura e no uso do imóvel. A alternativa diz que "independentemente de autorização expressa de Carlos", o que é incorreto. O art. 1.510-A e a natureza do direito real exigem respeito à propriedade alheia.

Gabarito: letra B.

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